Obrigado por utilizar o PayDomestic, somos uma empresa focada em fornecer o melhor serviço de auxílio na gestão de empregados domésticos.

Ao utilizar os serviços do PayDomestic você estará aceitando as condições descritas neste documento, por isso, é importante lê-lo com atenção até o final.

SOBRE OS SERVIÇOS PAYDOMESTIC

  • PayDomestic é um serviço em plataforma web, ou seja, acessível através da internet.
  • PayDomestic é um software que visa auxiliar na gestão de empregados domésticos, permitido o cadastro de empregados, cálculo de verbas trabalhistas (salário, férias, INSS, contribuição previdenciária, FGTS, horas extras, banco de horas, décimo terceiro salário, aviso prévio, dentre outras), com o registro de todas as alterações contratuais, preenchimento de documentos obrigatórios, guias de recolhimento, impressão de recibos, folhas de ponto, dentre outras funcionalidade que permitam que a gestão dos empregados seja a mais rápida, prática e segura possível.
  • Algumas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas em determinadas versões.
  • O usuário terá acesso ao sistema através da url https://www.paydomestic.com.br.
  • O acesso ao sistema dependerá da criação de uma conta de usuário.
  • Todos os dados fornecidos para a criação da conta de usuário deverão ser verdadeiros e atuais.
  • O email fornecido para a criação da conta de usuário será considerado como meio válido para futuras comunicações, devendo estar sempre atualizado.
  • O usuário cadastrará um nome de usuário e uma senha de acesso (dados de login).
  • Os dados de login são pessoais e intransferíveis, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário mantê-los sob sigilo.
  • É altamente recomendável a utilização de senhas fortes, que não contenham datas, nomes ou sequências e que contenham letras maiúsculas e minúsculas e símbolos.
  • É altamente recomendável que o usuário não use a mesma senha para diferentes serviços na internet.
  • O usuário tem direito de utilizar o serviço como usuário final dentro daquilo que razoavelmente se espera de uma gestão doméstica de empregados.
  • A utilização do serviço, ainda que na modalidade paga, não dá ao usuário nenhum direito sobre a propriedade intelectual do PayDomestic.
  • O usuário só poderá ter acesso ao serviço PayDomestic através da interface publicamente disponível aos usuários sendo proibida qualquer utilização que interfira nos serviços, como, por exemplo, hackeamento ou violação dos servidores, utilização de robôs, espiões ou outros equipamentos automáticos, ou processo manual, para monitorar ou copiar o website, ou mesmo, a utilização abusiva com o intuito de congestionar o serviço.
  • A utilização do PayDomestic por parte do usuário só é permitida para fins não comerciais (não empresariais).
  • PayDomestic poderá suspender ou cancelar qualquer usuário que haja em desacordo com este Termo de Uso.

RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

  • PayDomestic é um serviço comercial desenvolvido e mantido dentro das leis de mercado, oferecido por uma empresa brasileira de capital privado.
  • PayDomestic não tem qualquer relação com órgãos ou entidades públicas.
  • PayDomestic não tem qualquer relação com sindicatos ou associações.
  • PayDomestic não faz nenhum tipo de consultoria, aconselhamento ou prestação de serviços jurídicos.
  • PayDomestic não faz nenhum tipo de consultoria, aconselhamento ou prestação de serviços contábeis.
  • PayDomestic não faz nenhum tipo de mediação.
  • PayDomestic em nenhum caso poderá ser considerado um repositório de jurisprudência, tampouco uma publicação científica/especializada.
  • PayDomestic não é um meio de prova público nem oficial, por isso PayDomestic não se responsabiliza pela não aceitação das informações cadastradas como meio de prova no âmbito jurisdicional ou administrativo.
  • PayDomestic é simplesmente um serviço auxiliar, não privativo de qualquer profissão regulamentada, no preenchimento de obrigações relacionadas ao trabalho doméstico.
  • O usuário é o único e exclusivo responsável pela utilização do sistema PayDomestic bem como pelos seus resultados.
  • O usuário é responsável pelas informações que excluir do sistema, não havendo qualquer obrigação do PayDomestic em manter backup dos registros anteriores.
  • Os serviços PayDomestic estão dentro dos mais rigorosos protocolos de segurança e confiabilidade, no entanto, na eventualidade de qualquer perda de dados ou de comunicação, por responsabilidade do PayDomestic, o teto para indenização civil será o equivalente à uma assinatura mensal. Portanto, toda a margem de limitação de responsabilidade que pode ser estabelecida contratualmente é essa informada no presente item, o que não exclui a responsabilidade legal estabelecida em regras que não podem ser alteradas pelas partes (regras de ordem pública).

PAGAMENTOS

  • Todos os serviços prestados por PayDomestic tem objetivos comerciais e fins lucrativos. A remuneração poderá ser direta ou indireta. Nos serviços pagos a remuneração é direta e o usuário será o patrocinador do serviço. Os serviços gratuitos será remunerados indiretamente, através do incentivo à migração aos serviços pagos ou como fonte de pesquisa de mercado e outros meios descritos na Política de Privacidade.

ENCERRAMENTO

  • PayDomestic se empenhará permanentemente para mantê-lo como um usuário plenamente satisfeito e não poupará esforços para atender a todas as expectativas de seus usuários, contudo, caso queira, os serviços oferecidos pelo PayDomestic podem ser cancelados pelo usuário a qualquer tempo.
  • PayDomestic tem o firme compromisso de se perpetuar no mercado, mas em havendo qualquer eventualidade empresarial, se reserva no direito de interromper os serviços a qualquer tempo, o que só poderá ser feito após a comunicação formal, por email, com a concessão de um prazo razoável para que o usuário possa coletar todas as informações necessárias, mantendo a conta ativa até o fim desse prazo.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA

  • A privacidade e segurança do serviço está descrita no documento Política de Privacidade.
  • A Política de Privacidade, para todos efeitos legais, é considerada parte integrante deste Termo de Uso.
  • A Política de Privacidade está disponível em https://www.paydomestic.com.br/app/privacidade.
  • A utilização dos serviços PayDomestic implica na aceitação dos termos da Política de Privacidade.
  • A violação da Política de Privacidade autoriza o cancelamento do serviço, além das punições legais cabíveis.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Todo conteúdo do site PayDomestic, incluindo suas rotinas, desenho, leiaute, imagens, ilustrações, ícones, marcas, formatos de relatórios, disposição de cores e elementos gráficos, vídeos, textos, estrutura, linguagem, e todos os demais elementos são de propriedade exclusiva do PayDomestic. Toda e qualquer utilização do sistema só é permitida dentro do que está descrito neste Termo de Uso, limitando-se à aplicação na gestão doméstica de empregados.
  • Não é permitida a cópia de nenhum material do site PayDomestic. Não é permitida qualquer reprodução, enquadramento, reprodução de hyperlink, republicação, post, transmissão, divulgação, impressão, exceto as impressões de formulários próprios do sistema para seus fins usuais.
  • Nenhum dos elementos do site PayDomestic poderá ser modificado, alterado ou readaptado.
  • Qualquer utilização em massa, ou utilização não autorizada, constitui-se em violação aos direito de propriedade intelectual do PayDomestic, implicando nas sanções civis, penais e administrativas da legislação nacional e internacional.
  • Toda utilização do sistema deverá ser individual, não sendo permitida a "sub-comercialização" dos serviços, ou seja, que o usuário revenda serviços de sua conta pessoal para terceiros.
  • A utilização dos fóruns é restrita a discussão aberta e pública de questões relativas à gestão de empregados domésticos. Qualquer informação enviada ao PayDomestic será considerada como pública e sem qualquer proteção de propriedade intelectual, tendo o participante concordado com sua livre utilização pelo PayDomestic.
  • A equipe PayDomestic trabalha para prestar as melhores e mais atualizadas informações sobre a gestão de empregados domésticos e para isso disponibiliza uma seção de perguntas e respostas. Essa seção é meramente informativa e não significa a opinião oficial de nenhum órgão público, desta forma, essas informações devem ser analisadas e tidas como mera opinião. Questões sobre a interpretação de normas costuma ser bastante controvertida não sendo raro haver opiniões em sentidos contrários. Desta forma PayDomestic não se responsabiliza pela utilização dessas informações.
  • O usuário aceita o recebimento de emails informativos do sistema. Os emails promocionais poderão ser desabilitados pelo usuário.

DEPENDÊNCIA DO SISTEMA ESOCIAL

  • O usuário está ciente que a utilização do PayDomestic depende da integração deste sistema com o sistema oficial do Governo Federal denominado eSocial. A equipe de desenvolvedores envidará seus melhores esforços para garantir a pela integração entre os sistemas. Contudo, não há qualquer garantia futura de que essa integração será mantida. O sistema oficial (eSocial) poderá, a qualquer momento, impedir ou dificultar a integração. Nessas situações o PayDomestic não garantirá qualquer resultado bem como poderá encerrar suas atividades sem qualquer direito à indenização por parte do usuário.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS

  • O usuário terá direito a toda proteção cabível na legislação civil própria, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), desde que se enquadre na definição de consumidor contida no art. 2º. Em casos de violação aos direitos autorais do PayDomestic, aplicar-se-ão as regras civis, penais e administrativas gerais.
  • Espera-se que todas as relações entre o usuário (consumidor) e o PayDomestic sejam completamente satisfatórias paras ambas as partes. PayDomestic se compromete a atuar de forma leal e de boa fé em todas suas ações. Contudo, na eventualidade de qualquer necessidade de discussão judicial sobre o presente termo e os serviços PayDomestic, o usuário, sempre que se enquadrar na definição de consumidor, terá o direito de ingressar com ação no local de sua residência.
  • A não utilização de qualquer direito reservado ao PayDomestic será considerada mera liberalidade e não será considerada renúncia, podendo os direitos ser exercidos a qualquer tempo.
  • O presente Termo de Uso será atualizado frequentemente e permanecerá disponível na página https://www.paydomestic.com.br/app/termos.